Lei do Microempreendedor Individual

"A nova lei pode mudar a vida de empreendedores que trabalham por conta própria, mas vivem na informalidade. São mais de quatro milhões de vendedores, pedreiros, eletricistas, feirantes, que terão agora a oportunidade de legalizar o próprio negócio, por menor que seja.

Para abrir a empresa basta ir à Junta Comercial. Impostos e contribuições para a Previdência serão reduzidos a uma taxa de cerca de R$ 50 por mês.

O microempreendedor terá direito à aposentadoria, licença-saúde, licença-maternidade e licença por acidente de trabalho entre outros benefícios." - Jornal Nacional

Será um lampejo de bondade do Congresso Nacional para beneficiar o pobre trabalhador feirante, o vendedor de pastéis ou de cachorros-quentes da esquina?

A lei parece boa, mas... abra o olho. Veja que esta lei não inclui apenas quem é, de fato, micro empreendedor individual, beneficiando-o. Esta lei estimula a prática de cada trabalhador ser uma empresa: pedreiros, feirantes, eletricistas de manutenção, metalúrgicos, mecânicos, etc...

Incentiva a demissão de funcionários CLT das grandes empresas para substituí-los por contratações destas "empresas" individuais. 

Bom negócio para as empresas que, deste modo, ficam desobrigadas de contribuições e direitos trabalhistas.